Prefeitura poderá vender dívida ativa a bancos

O fundo orçamentário especial criado pelo prefeito poderá negociar os créditos com instituições financeiras através de licitação.

Por Administrador 21/08/2018 - 10:20 hs

A Prefeitura de Anápolis está adotando novas medidas de captação de recursos para continuar prestando serviços de qualidade aos moradores. Uma dessas ações é a securitização da dívida ativa, que tem o objetivo de arrecadar receitas próprias provenientes da inadimplência de contribuintes que deixam de cumprir as suas obrigações. 

Para isso o prefeito Roberto Naves sancionou no dia 14/8 a Lei Complementar 386 que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Anápolis – FECIDATA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda. Segundo a lei, o órgão passa a gerir os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa.

Assim, o FECIDATA deterá, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos pelos contribuintes, e poderá ceder os créditos às instituições financeiras. A Lei também autoriza o município a contratar, através de licitação, instituição do sistema financeiro nacional, para realizar as operações de securitização dos ativos do fundo e prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização.

Veja a integra da Lei Complementar que regulamentou a securitização da dívida:


LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS E DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DO ANÁPOLIS – FECIDATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Anápolis autorizado a instituir fundo orçamentário especial, denominado Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Anápolis– FECIDATA, com a finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação dos seus recursos financeiros.

Art. 2º O FECIDATA detém, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação com base no último exercício encerrado, mantendo os critérios de atualização e os juros e multas moratórias, condições de pagamento, datas de vencimento e todos os demais termos avençados entre a Fazenda Pública cedente e o devedor ou contribuinte.

Parágrafo único. O patrimônio do FECIDATA não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor, mantendo com a Fazenda Pública a prerrogativa de efetuar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos que deram origem aos direitos cedidos.

Art. 3º O Município do Anápolis é autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária, parcelados ou não, em cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do FECIDATA, nos termos do art. 2º, mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, devendo a obrigação pelo pagamento permanecer por todo o tempo da operação com o devedor ou contribuinte.

§ 1º A cessão autorizada de que trata este artigo não extingue ou altera a obrigação do devedor para com o Município de Anápolis, assim como não extingue o crédito do Município de Anápolis, nem modifica sua natureza, preservando-se todas as suas garantias e os seus privilégios legais.

§ 2º Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Anápolis todos os atos e os procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos de que trata esta Lei.

§ 3º É autorizada a cessão ao FECIDATA dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa que surjam após a vigência desta Lei, os quais devem ser realizados em procedimento próprio, a ser implementado pelo Conselho de Administração do FECIDATA.

§ 4º Em nenhuma hipótese, a cessão de que trata este artigo pode acarretar qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Município de Anápolis qualquer comprometimento ou responsabilidade financeira.

Art. 4º Fica o Município de Anápolis autorizado a contratar, através de processo licitatório específico, instituição do sistema financeiro nacional, regularmente estabelecida segundo as normas do Sistema Financeiro Nacional para:

I – realizar as operações de securitização dos ativos do FECIDATA;

II – prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização do FECIDATA;

III – adquirir bens e quaisquer outros serviços técnicos especializados para a consecução do previsto nos incisos I e II.

§ 1º A securitização de que trata este artigo não pode envolver qualquer tipo de compromisso financeiro do Município de Anápolis com terceiros, tampouco pode implicar o Município de Anápolis na condição de garantidor dos ativos securitizados.

§ 2º Em caso de realização de operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação de créditos que compõem o patrimônio do FECIDATA deve ser transferido ao modelo securitizador escolhido no prazo máximo de até 2 dias úteis e, para fins de execução do disposto no art. 7º, transferido à conta de recuperação.

§ 3º Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros emitidos em nome do FECIDATA, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa e administrativa podem, a critério do Município de Anápolis, ser transferidos regularmente à conta única do Município de Anápolis.

§ 4º Na operação de securitização, fica autorizada a utilização, nos moldes estabelecidos no art. 4º, da totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos ativos do FECIDATA a um modelo securitizador escolhido, instituído segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

§ 5º Em contraprestação pela utilização dos direitos creditórios, o FECIDATA deve receber os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro.

§ 6º Na hipótese de alteração ou revogação desta Lei que implique a interrupção ou a alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Município do Anápolis deve assumir a posição de garantidor perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolução a eles dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados.

§ 7º A contratação deve realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do Chefe do Executivo Municipal, exceto se o pagamento integral pela cessão ocorra após o encerramento do mandato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5º Constituem receita do FECIDATA:

I – os recursos obtidos em virtude da cobrança dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, observado o disposto no art. 2º;

II – os recursos obtidos em virtude de venda dos ativos de natureza sênior, mencionados no art. 6º;

III – os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos previstos nos incisos I e II.

Art. 6º Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do FECIDATA, os recursos devem ser depositados nas seguintes contas bancárias:

I – Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa;

II – Conta de Resultado, destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos financeiros de natureza sênior, de que trata o art. 5º, II.

Parágrafo único. A movimentação da Conta de Recuperação, para a finalidade de que trata o art. 7º, § 1º, cabe à própria instituição responsável pela operação de securitização.

Art. 7º Os recursos depositados no FECIDATA vinculam-se às seguintes finalidades:

I – no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:

a) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e amortização dos ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do FECIDATA;

b) transferência para a Conta de Resultado dos valores relativos aos custos e às despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos e às taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos;

II – no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:

a) investimentos para realização de obras e serviços públicos;

b) pagamento dos custos e das despesas para a realização da operação de securitização, a serem pagos à instituição que venha a ser contratada;

c) capitalização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em percentual mínimo de 50% dos ativos sênior emitidos e o restante para despesas de investimento.

Art. 8º O FECIDATA vincula-se à Secretaria Municipal de Fazenda, na forma de regulamento, e deve ser gerido por Conselho de Administração, composto por um representante titular e um suplente da:

I – Secretaria Municipal de Fazenda, que o presidirá;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Tecnologia.

§ 1º A movimentação da Conta de Recuperação será gerida pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretor Financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda e está sujeita à prestação de contas ao Conselho de Administração do FECIDATA.

§ 2º Deverá ser garantida a segregação dos índices de aplicação previstos nos artigos 77-ADCT, inciso III, e 212 da Constituição Federal, referentes à saúde e educação.

§ 3º Compete ao Conselho de Administração encaminhar relatório de suas atividades aos órgãos de controle interno e externo, onde deverá constar, inclusive, a aplicação prevista no parágrafo anterior.

Art. 9º O Município de Anápolis preservará o sigilo relativo a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou do devedor, nos procedimentos necessários à formalização da cessão dos créditos previstos nesta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de até 50% do patrimônio do FECIDATA para atender às finalidades previstas no art. 7º.

Parágrafo único. Para o exercício financeiro de 2018, a autorização restringe-se à abertura de créditos adicionais destinados às:

I – Despesas Obrigatórias de Caráter Constitucional ou Legal.

II – Obrigações contraídas ou prestações compromissadas na data de publicação desta Lei.

III – Despesas de caráter continuado, já contratadas.

Art. 11. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao

FECIDATA é feita por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início de sua vigência.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em 14 de agosto de 2018.

ROBERTO NAVES E SIQUEIRA

Prefeito de Anápolis

ANTÔNIO HELI DE OLIVEIRA

Procurador Geral do Município