Por irregularidades no Centro de Convenções, Jayme Rincón pode ter que devolver dinheiro

Os acusados podem ter que ressarcir os cofres públicos valor estimado de R$ 21.784.234,91

Por Redação 04/10/2018 - 08:53 hs
Foto: Divulgação

O ex-coordenador da campanha de reeleição do governador José Éliton (PSDB), Jayme Rincón, e as empresas Construtora Central do Brasil - CCB, Construtora Artec S.A e Construtora Serrana Ltda, devem indicar à Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, bens de sua propriedade (livres e desembaraçados) de valor não inferior ao valor da causa (R$ 21.784.234,91).

Esta é a decisão da Juíza de Direito, Mônice de Souza Balian Zaccariotti, assinada em 29 de setembro de 2018 e publicada na última quarta-feira, 3, que também concede o mesmo prazo para que os requeridos contestem o pedido e indiquem provas que pretendam produzir.

A decisão da Juíza responde a um Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, ajuizado pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de Jayme Rincón e das empresas citadas, com base nas conclusões de Inquérito Civil Público e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado que concluiu que, em relação às obras do Centro de Convenções de Anápolis, inaugurado em 2018, "as medições e os pagamentos de serviços não correspondem às obras entregues, com presença de valor medido a maior, por quantitativos superestimados e serviços não executados ou indevidos, o que levou à oneração excessiva ao erário público". 

Leia a decisão completa!

No pedido à Justiça, o Ministério Público informou que o consórcio CCONV ANÁPOLIS - formado pelas construtoras Central do Brasil, Artec e Serrana, venceu a concorrência pública, do tipo menor preço, para a edificação do Centro de Convenções de Anápolis, em área de 32,8 mil metros quadrados. O valor estimado da obra era de R$ 112.278.917,83, com prazo de execução em 360 dias do início da obra, ocorrido em 1º de julhjo de 2013.

No entanto, este prazo foi sucessivamente prorrogado, culminando em 1.080 dias. Segundo o MP, "por argumentos insubsistentes e com ausência de critérios objetivos claros e acessíveis - excetuando-se o atinente a ocorrência de suspensão dos pagamentos ao consórcio, o que tornou a obra dispendiosa".

O Ministério Público também, par embasar seu pedido de Tutela Cautelar, defendeu que todos estes fatos "geraram grave desequilíbrio econômico-financeiro, vitimando a Administração Pública Estadual, caracterizando civilmente improbidade administrativa". Por fim, requereu a indisponibilidade cautelar dos bens pertencentes a Rincón e as empresas, para possibilitar, ao final, possível recomposição do patrimônio público, que segundo o MP teria sido lesado em valor estimado de R$ 21.784.234,91.

Uma das empresas, a Serrana, apresentou nos autos defesa de que o procedimento de contas encontra-se em fase inicial e que a análise do pleito antes de seu término fere o princípio do processo legal. No bojo de sua decisão, a Juíza de Direito Mônice de Souza Balian Zaccariotti disse não vislumbrar que o pedido formulado nos autos seja de "caráter satisfativo" e que a parte autora deve comprovar também "existir ameaça ou lesão à sua prentensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo)".

Mais à frente concordou que o procedimento de averiguação junto ao Tribunal de Contas ainda se encontra em tramitação, embora também concorde que mesmo em caráter ainda preliminar as conclusões dos auditores "indicam a existência de irregularidades, as quais, no entanto, ainda não podem ser consideradas insifismáveis". O entendimento é que a discussão administrativa ainda Pode confirmar, afastar ou alterar os valores apontados.

Em outra parte de sua decisão, a Juíza afirma que "não se pode negar, no entanto, que fortes indícios acerca de irregularidades na construção do Centro de Convenções de Anápolis existem, no entanto, sua extensão ainda é passível de discussão administrativa, não ensajando, assim, [...] o bloqueio de dinheiro através do sistema BACENJUD".

Assim, em parte, deferiu a medida "menos gravosa" em relação ao estágio do procedimento que tramita no Tribunal de Contas. Jayme Rincón e as empresas construtoras Central do Brasil, Artec e Serrana devem indicar à Vara da Fazenda Pública Estadual, no prazo de cinco dias, bens de sua propriedade em valor não inferior ao valor da causa.

Investigação

Os acusados, que são investigados por desvios e irregularidades na construção do Centro de Convenções de Anápolis, podem ter que ressarcir os cofres públicos em valor estimado de R$ 21.784.234,91.

Lembrando que, Jayme Rincón, até então presidente licenciado da Agetop, foi preso recentemente na Operação Cash Delivery, que investiga repasses de R$ 13 milhões em propina da Odebrecht para financiar as campanhas do ex-governador e candidato ao Senado, Marconi Perillo (PSDB) ao Governo de Goiás, em 2010 e 2014.